segunda-feira, 27 de julho de 2015

USUCAPIÃO - A salvação dos veículos antigos!


Sou advogado, e noto que os antigomobilistas em geral tem grande dificuldade quando o assunto é a transferência da documentação de seus veículos. Principalmente quando os mesmos não são comprados diretamente do dono, ou melhor, daquele que consta como proprietário.

Isto se dá pela tradição do Brasileiro de "deixar para depois". Por isso, muitos veículos são vendidos apenas por procuração e substabelecimentos, ou muitas vezes até "de boca", que causa estresses posteriores, e até mesmo a negativa de transferência para o nome do comprador. 

Porém pouca gente sabe que há um instituto na legislação brasileira que pode ser a solução para problemas deste tipo: É o USUCAPIÃO.


Sim, este é o termo correto, e deriva do verbo USUCAPIR, que significa "adquirir-se por uso". Ou seja, nada de "uso campeão", "usucampião", "uso capitão" etc.

O público em geral conhece o USUCAPIÃO para a aquisição de bens imóveis, como terrenos, sítios, chácaras, etc. Mas ele também possui previsão legal para a aquisição de bens móveis. Tecnicamente não existe o "Usucapião Veicular", ou "Usucapião de Automóveis/Veículos", pois a lei não prevê estes termos, apenas Usucapião de Bens Móveis, que aí sim engloba todos os bens considerados móveis, inclusive os veículos.

Ele pode ser utilizado em diversos casos, exceto quando o veículo já está baixado no DETRAN. Assim prevê o Código Civil:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.


Sendo assim, são os requisitos para o usucapião de um veículo em 3 anos:

a) Coisa hábil para prescrever; 
b) Posse contínua e pacifica;
c) Animus domini; 
d) Justo título; 
e) Boa-fé; 
f) Lapso de tempo.

a) COISA HÁBIL PARA PRESCREVER

Diz-se que uma coisa é habil de ser adquirida por prescrição toda aquela que está no comércio, ou sob propriedade privada, ou ainda que seja suscetível de ser apropriada, no nosso caso, um veículo automotor.

b) POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA

A posso contínua e pacífica é aquela que é exercida claramente à vista de todas as pessoas, ostentando mansa e pacificamente a posse do veículo, sem ser molestado em sua posse. Ou seja, fazendo dele seu uso normal.

c) ANIMUS DOMINI

O Animus domini é a intenção do comprador de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente o titular do direito sobre a coisa. Uma das formas de comprovar esta intenção, é o pagando normalmente o IPVA e do Seguro Obrigatório anualmente, além de testemunhas, fotos, etc.

d) JUSTO TÍTULO

É um documento que comprove a vontade do proprietário de transferir o veículo. Como por exemplo, uma procuração, um substabelecimento, ou até mesmo um DUT rasgado ou rasurado. Porém, este item vai do entendimento do Juiz, podendo se considerado justo título até mesmo a quitação do IPVA anualmente pelo comprador.

e) BOA-FÉ

É a aquisição do veículo quando o mesmo possui boa procedência. Ou seja, não sendo objeto de fraude, furto, ou crimes em geral.

f) LAPSO TEMPORAL

É a exigência legal de 3 (três) anos para a aquisição com justo título e boa fé, ou 5 (cinco) anos, sem a necessidade de justo título e boa fé.


Já para a aquisição do veículo sem o justo título e a boa fé, são necessário 5 anos. Isto quer dizer, que mesmo sem qualquer documento do proprietário, e até mesmo a boa fé (quando se sabe da irregularidade do veículo), o veículo pode ser adquirido pelo possuidor, desde que comprovada a posse mansa e pacífica por 5 anos.

Há raros casos na Justiça que permitiram até mesmo o Usucapião de um veículo Furtado. Mas isso não é regra, foram em casos isolados, onde ocorreram sucessivas posses durante muitos anos, e também o recebimento pelo proprietário original valor de seguro pelo furto. Portanto, não recomendo a compra de nenhum veículo envolvido em casos de furto e roubo, apenas exemplifiquei que se em casos como esses o usucapião foi declarado, será muito mais provável ser declarado em casos de boa fé. 

Há ainda uma previsão legal, que mpermite ao comprador/possuidor, contar o tempo exigido (tanto de 3 anos quanto de 5 anos) aos antigos possuidores, facilitando a aquisição:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.


Portanto, se você possui um veículo nestas condições e não consegue transferi-lo para o seu nome, procure um advogado, este direito é seu!

Para quem tiver dúvidas, pode me contatar pelo e-mail: alex.schuquel@gmail.com

Para saber mais sobre as áreas de atuação, acesse o site Borges Advogados e Consultores.

81 comentários:

  1. O grande problema dessa história é o brasileiro que se sente no poder de vetar ou não destituindo qualquer direito que o terceiro possa ter, quer ver o exemplo? Agora eu me pergunto como alguns Detrans emplacam fuscas bajas e outros não? Não é a mesma lei pra todos dos distritos?

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    1. O DETRAN, apesar de ser um orgão Federal, possui autonomia estadual, podendo cada Detran de cada estado, emitir sua própria legislação, quanto ao procedimentos adotados. Creio eu que tudo deveria ser unificado, mas no Brasil isso é piada.

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    2. Nenhum Detran pode se negar a emlcar um Baja. De acordo com as Resoluções Contran 291 e 292, basta o proprietário do veículo agendar a alteração de característica e apresentar a nota fiscal das peças e serviço (ou declaração que efetuou a modificação ele mesmo) e o CSV emitido pelo Inmetro de mudança visual.

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  2. e no caso de ipva atrasado, ex: tenho um honda crv-1999 este está em nome de um americano que nem n brasil mora mais e tem o ipva atrasado em torno de 10 mil de 2006 pra 2015 eu comprei ele em 2010 não sabendo do ipva que estava no sefaz e ai como faço?? consigo transferir??

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    1. João, não há como fugir dos impostos. O usucapião é cabível sim, mas se quiser transferir para seu nome, obrigatoriamente terá de deixar ela em dia com o Estado.

      Qualquer coisa estou à disposição.

      Abraço!

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    2. João, sobre o IPVA de 2006 já ocorreu a prescrição, o estado tem o prazo de 5 anos para te cobrar.

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  3. Boa noite. Possuo um veiculo, sem qualquer documento ou placa. Neste caso, como se resolve.
    Abç Luiz

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    1. Olá amigo. Um dos requisitos para a transferência do veículo após o Usucapião, é a existência de Registro no Detran. Se ele não tiver qualquer registro, não cabe o Usucapião...

      Abraço.

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    2. Há controvérsia:

      DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença e, prosseguindo no julgamento da demanda (art. 515, § 3º, do CPC), em julgar improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO GRAVEMENTE AVARIADO EM ACIDENTE. CARCAÇA OU SUCATA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENTE.CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EM ABSTRATO DO PEDIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO AVARIADO TIRADO DE CIRCULAÇÃO, MESMO QUE NÃO POSSUA MAIS REGISTRO ATIVO NO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA.PRESENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. Processo
      APL 11302266 PR 1130226-6 (Acórdão)
      Orgão Julgador
      17ª Câmara Cível
      Publicação
      DJ: 1551 24/04/2015
      Julgamento
      1 de Abril de 2015
      Relator
      Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

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  4. Interessante e instrutivo o texto. Mas os Clubes de Antigomobilistas e as Federações deveriam se unir para encontrarem uma solução para os veículos antigos (mais de 30 anos) que nem mais possuem inscrição no RENAVAM, por terem sido esquecidos por seus donos,mas que possuem condições de restauro.

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    1. Tenho um caso de um carro assim, mesmo com as placas não existe mais registro no DETRAN aqui no RS ...

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  5. Amigos. Gostaria de saber se é possivél legalizar um calhabeque de alguma forma .porque tenho um em vista .mas esta sem documento

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    1. Dyego, se o veículo não tem mais qualquer registro no Detran, é bem difícil. Pois para o usucapião é necessário que o carro tenha pelo menos um histórico no orgão de transito.

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  6. Amigos. Gostaria de saber se é possivél legalizar um calhabeque de alguma forma .porque tenho um em vista .mas esta sem documento

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  7. Tenho uma moto que foi adquirida pelo meu falecido sogro, há mais de 20 anos... Ele nunca passou pro nome dele, apesar de possuir o CRV assinado (porém, não reconhecida a firma). Esse doc tem data de 1991, e a moto tem placa amarela. Não consigo achar o dono e gostaria que o veículo fosse regularizado e transferido para o meu nome, e pelo visto, o melhor modo seria pelo usucapião. Seria possível?

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  8. Tenho uma moto que foi adquirida pelo meu falecido sogro, há mais de 20 anos... Ele nunca passou pro nome dele, apesar de possuir o CRV assinado (porém, não reconhecida a firma). Esse doc tem data de 1991, e a moto tem placa amarela. Não consigo achar o dono e gostaria que o veículo fosse regularizado e transferido para o meu nome, e pelo visto, o melhor modo seria pelo usucapião. Seria possível?

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    1. Olá Nathalia, tudo bem?

      Bom sobre o usucapião no teu caso, vemos que não é tão simples. Tenho visto nas decisões dos Tribunais que um requisito (que não está na lei) é que o veículo tenha registro no Detran. Isto seria necessário, pois o usucapião serve para declarar a propriedade, e não ordenar o registro de um veículo "inexistente".

      Não estou dizendo que não é possivel, mas que neste caso será mais difícil. Já fez alguma pesquisa do Detran se ainda existe registro dela ou algum histórico?

      Qualquer coisa estou à disposição. Fico no seu aguardo.

      Abraço.​

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    2. Olá Alexsander, tudo bem?

      Enfim, aconteceram mudanças, e das boas... consegui encontrar o antigo proprietário e o doc de transferência foi devidamente preenchido e com as firmas reconhecidas!
      Agora, é só tentar reativar, junto ao DETRAN de São Paulo, o cadastro do veículo.
      Bem, agora o caminho ficou bem menos difícil, né? rsrs

      Obrigada pela atenção

      Abraços

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    3. Olá Nathalia. Opa, ficou muito feliz com a notícia! São raros os casos que ainda se encontra o dono, e principalmente quando ele está disposto a cooperar com a transferência.

      Boa sorte com o projeto.

      Abraço!

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  9. Tenho um Chevrolet 1946 que tem apenas xerox de um antigo documento em Sao paulo posso documenta-loW

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    1. Boa tarde amigo, tudo bem?

      Bom sobre o usucapião no teu caso, vemos que não é tão simples. Tenho visto nas decisões dos Tribunais que um requisito (que não está na lei) é que o veículo tenha registro no Detran. Isto seria necessário, pois o usucapião serve para declarar a propriedade, e não ordenar o registro de um veículo "inexistente".

      Não estou dizendo que não é possivel, mas que neste caso será mais difícil. Já fez alguma pesquisa do Detran se ainda existe registro dele ou algum histórico?

      Qualquer coisa estou à disposição amigo. Fico no seu aguardo.

      Abraço.​

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  10. Tenho um Chevrolet 1946 que tem apenas xerox de um antigo documento em Sao paulo posso documenta-loW

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  11. É possível se ter usucapião de um carro que está em inventário e que comprei ja faz quase cinco anos mas ainda não pude passar pro meu nome?

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    1. Olá Priscila. Infelizmente não é possível. Sugiro que converse com a família, para que eles peçam ao Juiz um alvará para venda do veículo para ti. Isso pode ser a solução.

      Qualquer coisa estou à disposição.

      Abraço.

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  12. ola boa noite, minha mae comprou um carro já faz dois anos..mais fez docomento em nome do meu irmão, no qual ele veio a falecer, ela so colocou no nome dele pk , ela não tem abilitacao, sera que ela consegue fazer a transferência para outra pessoa..ab//???

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    1. Olá, boa tarde. Este documento foi transferido para o nome dele? Se sim, o correto é entrar com uma ação de inventário para passar o carro aos herdeiros. Abraço.

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  13. Olá . Achei um carro antigo em um desmanche esse carro parou andando a 25 anos e é placa amarela . Fiz uma pesquisa e o mesmo não tá baixado . Mas o dono ninguém sabe. Mas o carro até então não é roubado enfim. Como posso proceder?

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    1. Olá amigo, tudo bem? Se o veiculo não está baixado, o passo seguinte é comprá-lo e angariar meios de provas que confirmem a data da tua aquisição no desmanche. Qualquer documento, e até fotografia. Passado 5 anos, poderá ajuizar a ação, e comprovar que está na posse dele durante este tempo. Qualquer coisa continuo à disposição. Abraço.

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  14. Esse processo é muito burocrático ? Demora ? É caro? Quanto irei gastar .? Obrigado

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    1. Sim, infelizmente é burocrático, como tudo no Brasil. A ação Judicial por si só levará alguns anos, estipulo algo entorno de 2 á 4 anos para solução. Seus custos basicamente serão com o advogado e eventuais custas processuais. Não sei em sua região, mas aqui no RS cobro em torno de 2mil pela ação, fora os custos de registro com o Detran. Qualquer coisa continuo à disposição. Abraço.

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  15. Ola Amigo, veja se pode me ajudar: comprei um reboque sem documento de transferencia há 03 anos. Consegui encontrar o proprietario que consta no documento, mas o mesmo me disse que vendeu esse reboque há 15 anos para uma pessoa que não o pagou o valor total na época, epor isso ele não quer me dar o recibo de transferencia. Eu sou a quarta pessoa que já comprou esse reboque. tem como alegar usucapião neste caso? Obrigado

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    1. Olá amigo. Tem sim. Mas você terá de esperar 5 anos para isso, e terá de provar que esta todo esse tempo com ele. Ao fechar os 5 anos, procure um advogado, e entre com a ação. Boa sorte. Abraço.

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  16. E um veiculo com mais de 30 anos trazido de fora do Brasil, com e sem documentação do ex proprietario estrangeiro tem como legalizar?

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    1. Bom dia Franz.

      Infelizmente creio que o usucapião não será suficiente no teu caso. Isto por causa da falta de documentação. Se ele tivesse sido, pelo menos emplacado no Brasil, as chances seriam bem altas, mas sem qualquer documento, é bem complicado.

      Isto acontece por que a Lei não prevê o emplacamento de um veículo "inexistente", mas apenas a declaração de propriedade. O usucapião pode até dar certo, dependendo do entendimento do Juiz, mas a probabilidade de sucesso é bem pequena.

      Espero ter ajudado. Qualquer coisa estou à disposição.

      Abraço.

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  17. Olá amigo. Valorizo sua profissão de advogado, mas eh possível entrar no pequenas causas? Comprei uma moto de uma amiga e a usava, mas a amiga acabou falecendo e não foi possível transferir a moto pro meu nome. A família não irá fazer inventário pois são pobres e ficaria oneroso. Tem mais de três anos que estou usando a moto e ela está quitada e os impostos em dia. A moto está num valor de 6000

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    1. Olá amigo.

      Legalmente, em tese, não há empecilho para que a ação seja ditribuída no Juizado Especial Civel. Porem, ele é limitado. Não possui regramento de realização de perícias, nem citação por Edital (muitas vezes necessário no Usucapião). Porém se a familia tem residência fixa, e concordar com isso, poderá tentar ajuizar no JEC sim. Qualquer, duvida continuo a disposição. Abraço.

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    2. ola. moro em ubatuba sp/ e adquiri um carro de blumenau sc/ e o antigo dono faleceu e os familiares pediram p juiz o papel assinado p fz a transferencia para terceira pessoa so que tenho todos os papéis e nao sei mais onde mora essa terceira pessoa que seria o beneficiario da decisao judicial mas porto os papéis, um dut atrazado em nome do falecido e copia do recibo. acha q consigo licenciar somente mesmo morando em outro estado?, caso nao sera que consigo transferir p meu nome mesmo sendo ja observado e titulado outra pessoa para trasferencia de propriedade? no caso esse carro nao tem restrição nenhuma no site do detran de santa catarina.

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  18. Boa tarde,
    Alex comprei um.fusca a 6 meses de um terceiro e o antigo dono faleceu, o carro está em ordem e paguei todos ja débitos, consigo transferir o mesmo?
    Obrigado

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  19. Bom dia Alexsander,
    o procedimento de usucapião é demorado?
    E qual valor médio cobrado de honorário?
    Obrigado

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  20. Boa noite Alexander, me chamo Alessandro estava lendo seu artigo sobre este assunto.
    acontece que foi abandonado na frente da minha casa um fusca 75 ele ficou aberto e passaram 30 dias não apareceu ningem, ai como estava aberto pessoas começaram a depreda-lo, como não tinha registro de furto coloquei ele pra dentro do meu quintal que tem visão da rua e esperei aparecer alguem não apareceu ninguém, pela placa fui atráz do do dono e descobri q o cara nasceu em 1907 e mas nada, acredito já ser falecido isso tudo já faz 3 anos q ele esta aqui.
    Oque vc recimendaria?

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    1. Boa tarde Alessandro.

      No teu caso o Usucapião é cabível, porém somente na modalidade de 5 anos. O mais difícil será provar que está com esse carro durante esse tempo. O melhor é ir pagando os documentos, mesmo que não chegue o documento em si, apenas para provar desde quanto está com ele em dia. Depois de ajuizar a ação, o desavio será conseguir testemunhas que provem o tempo que o carro está na tua posse. Qualquer coisa continuo à disposição. Abraço.

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  21. Alex, tudo bem?

    Meu pai faleceu a 5 anos. Deixou um apartamento, que é única moradia da minha mãe, e um carro. Não conseguimos pagar o itcmd, portanto não consegui vender o carro.

    O carro está sendo usado por mim desde que ele faleceu, e eu tenho pagado ipva, etc.

    É possível usocapião desse veículo e ser transferido para meu nome, mesmo sem termos pago o imposto do inventario?

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    1. Olá Rachel, tudo bem?

      No teu caso o usucapião tem esse agravante do Inventário. O inventário já foi iniciado? O veículo foi arrolado como um dos bens? Se o inventário já começou, e o carro está nele,o usucapião é impossível. Porém, dentro do inventário pode ser requerida a expedição de alvará para a venda do carro em separado, até mesmo podendo justificar a venda para o pagamento do imposto. O juiz irá deferir a venda, e ela pode ser feita até mesmo diretamente para ti, cortando um longo caminho que uma ação de usucapião teria.

      Espero ter ajudado.

      Abraço.

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  22. Alexsander por favor me ajude..
    tenho um Santana 99 no nome do meu falecido padrasto. Ele faleceu a três anos ficou minha mãe viúva(casada 5 anos com ele com certidão de casamento) e 3 filhos do casamento anterior..
    Eis a questão:
    Minha mãe pagava o carro junto com ele até mesmo após a morte ela pagou as 12 últimas parcelas.(temos os comprovantes)
    Os filhos não sabem do carro.
    O carro ficou com minha mãe faz três anos já..
    Pagamos 2 documentos do carro após a morte. O 3* nao foi possível pois não posso fazer o licenciamento mais..
    Devo fazer usucapião ou inventário? Guardo até as notas de mecânica que gastamos com o carro..

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  23. Boa tarde. Possuo um veiculo que foi passado para mim pelo meu pai ha 15 anos aproximadamente. Existe amplo conhecimento publico. Meu pai ainda está em vida. Não temos o recibo de transferência e o veículo não pode no momento passar por vistoria do detran para tal. Uso Capião é a solução? Obrigado, Pedro

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  24. Boa tarde. Possuo um veiculo que foi passado para mim pelo meu pai ha 15 anos aproximadamente. Existe amplo conhecimento publico. Meu pai ainda está em vida. Não temos o recibo de transferência e o veículo não pode no momento passar por vistoria do detran para conseguir o recibo. Usocapião é a solução? Obrigado, Pedro

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    1. Olá Pedro, tudo bem? Amigo, não há como fazer Usucapião nesse caso. Pra começar, a ação de usucapião é ajuizada contra o proprietário. Teu pai não pode ajuizar contra ele próprio, e tu não pode ajuizar pois é herdeiro do veículo. E mais, mesmo que pudesse, quando fosse deferido o Usucapião, teria de fazer a vistoria da mesma forma, para liberação do documento. Minha sugestão é dar um jeito do carro passar na vistoria, e retirar segunda via do DUT.

      Boa sorte. Abraço.

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  25. Parabéns, Alexsander!!! Tenho absoluta certeza que esses seus esclarecimentos ajudou e levou felicidade pra muita gente. Fico feliz com sua atitude.

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    1. Obrigado amigo! Também fico feliz em poder ajudar o pessoal dos antigos!

      Forte abraço.

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  26. Este comentário foi removido pelo autor.

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  27. Olá Alexsander! Teve uma pergunta acima que não foi respondida e me interessa pq to com um caso igual. Vc pode responder? Foi dia 9 de abril e a pergunta é essa:
    Alex comprei um.fusca a 6 meses de um terceiro e o antigo dono faleceu, o carro está em ordem e paguei todos ja débitos, consigo transferir o mesmo?
    Obrigado!

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    1. Olá amigo. Respondendo a pergunta, não, não pode. A não ser que esse terceiro tenha o DUT do proprietário preenchido em nome dele, daí o mesmo teria de passar uma procuração para ti, aí sim conseguira regularizar. Do contrário, somente uma ação de usucapião, ou uma ação de inventário com a família do primeiro dono. Qualquer a disposição. Abraço.

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  28. Ola amigo, saberia me dizer se a placa amarela esta podendo passar para a cinza no detran de SP? grato Luiz

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    1. Olá amigo, tudo bem? Infelizmente não sei dizer, mas se tiver toda a documentação do antigo dono, com preenchimento do DUT e tal, não vejo empecilho. Abraço.

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  29. ola amigo alexandre tenho um f100 ano 77 que foi vendida em 2012 reconhecero firma e dera comunicacao de venda dai o cara que compro nao trasferio e vendeu depois de algumas venda eu comprei mais nao acho esse cara tenho so o documento da f100 de 2012

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    1. Olá amigo, tudo bem? Possui só o documento de rodar, ou o DUT preenchido pelo antigo dono? Dependendo a coisa pode mudar.

      Abraço.

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  30. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  31. Boa noite colega, estou com um baita pepino, comprei um veículo faz 3 anos, antigo dono já faleceu e o herdeiro não quer inventariar o carro. Gostaria de saber se depois de fazer usucapião seria possivel vender o veículo posteriormente, pois não pretendo ficar o resto da vida com um Classic 2008...
    Obrigada

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    1. Bom dia Nicoli. Tens algum documento de compra e venda que comprove o negócio? Dependendo do caso, poderá fazer usucapião de 3 ou 5 anos. Nesses casos é cabível, e se for procedente, o veículo será transferido para o teu nome, e conseguirá vendê-lo normalmente. Do contrário, não tem como vender. Qualquer dúvida à disposição. Abraço.

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  32. Ola.Tenho um gurgel 1991 que nao foi emplacado.So era usado no sitio.So tem a nota fiscal de compra em meu nome junto com um decalque do chassis.Da para documentar e emplacar depois de 25 anos?Tenho que pagar alguma multa?

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    1. Olá amigo. Não vejo nenhum empecilho para que você documente este veículo como se fosse novo. Antes de mais nada, sugiro que se desloque ao Detran da sua cidade e se informe como pode proceder. Lá também saberá se existem taxas ou multas para tal.

      Boa sorte. Abraços.

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  33. Ola amigo, tenho uma kombi que esta no nome do meu avô. Ele faleceu e o carro nao foi incluído no inventário, e os herdeiros nao pretendem fazer inventário. O carro esta comigo a cinco anos, e pago anualmente todos seus débitos. Posso entrar com usucapião pra esse tipo de situação? Obg!!!

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    1. Olá amigo. Pelas informações que me passou, pode entrar com o Usucapião sim! Porém, como tem contato com a família, seria mais fácil fazer uma ação de alvará, requerendo que o Juiz permita a venda dos herdeiros para ti. É muito mais rápida e barata que o Usucapião.

      Qualquer dúvida continuo à disposição.

      Abraços!

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  34. Olá. Muita informação boa aqui. Tenho um problema tambem, mas já li q usucapiao talvez não caiba.
    Tenho um carro 1974 rodando com licenciamento em dia (pego o documento com o zelador do prédio vizinho pois era de um vizinho),comprei o carro dele a 7 anos, não transferimos pois ele havia perdido o crv, ele faleceu a família foi para outro estado e o carro não entrou em inventário pois já era meu. Não localizo ninguém da família a anos. Caberia usucapiao para passar o carro para meu nome? Desde já agradeço

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    1. Olá, bom dia.

      Cabe usucapião sim amigo, porém terá de provar esse tempo que está com o carro. Qualquer dúvida, à disposição.

      Abraço e boa sorte!

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    2. Legal Ale, quanto a isso sem problemas, tenho todos as notas dos documentos pagos por mim e das manutenções, acho que com isso já caberia. Estou com problema apenas para encontrar um advogado experiente nesse tipo de processo. Você saberia me indicar? Sou de Santos-sp, pode ser de São Paulo capital também.
      Obrigado por tudo Alexsander
      Grandr Abraço e boas festas.

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    3. Olá amigo!

      Infelizmente não sei quem indicar.. Sou advogado e resido no RS, mas posso atuar em SP à distância, pois aí já existe processo eletrônico.

      Se quiser conversar sobre mais detalhes, me envie um e-mail para a.schuqueladv@gmail.com

      Abraço!

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    4. Obrigado Ale. Logo entro em contato.

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    5. Obrigado Ale. Logo entro em contato.

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  35. Olá Alexsander, boa tarde!

    Já dei uma lida nos post’s, mas não encontrei algo parecido com a minha dúvida, então gostaria, se possível, de sua ajuda.

    Adquiri um veículo de placas amarelas há 6 meses de uma senhora (possuo um recibo simples de quitação do valor ajustado), que por sua vez, é viúva do então possuidor (há mais de 10 anos). Já comecei a restaurar (por ora, a parte mecânica), mas ocorre que, buscando informações no Detran/SP, não foi possível encontrar o veículo no sistema para saber se o falecido era proprietário ou também possuidor, pois segundo informações da viúva, era habitual dele adquirir veículos sem transferir a propriedade. Acredito que nenhuma taxa do veículo tenha sido quitada por ele. Neste caso, sem o nome do proprietário e sem o pagamento das taxas é possível ajuizar o usucapião? Poderia eu, se conseguir o nome de quem está registrado o veículo no Detran, utilizar o prazo de posse do antigo possuidor (art 1243 do código civil) para pedir em meu nome o usucapião (de 5 anos)? Acho que é isso. Desde já, agradeço sua atenção!

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    1. Olá amigo, recebi seu e-mail, irei responder por lá. Abraço!

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  36. boa tarde Sr. Alexandre...
    tenho uma kombi de placa amrela...nao tnho nenhum documento dela...pois o antigo dono perdeu,..ja faz 3 an os e meio e nao consigo fazer no detran atualização de cadastro..
    m diga como poso proceder?
    grato

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  37. Olá, boa tarde Ricardo.

    Sem nenhum documento, fica difícil. A única solução será o Usucapião mesmo. Terá de provar 5 anos com a posse dela, antes de entrar com a ação.

    Qualquer dúvida, à disposição.

    Abraço.

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  38. tenho um carro na justiça a 6 anos e o doc ta mais de 6 mil já sera q consigo fazer usucapiao e um descont no doc ?

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    1. Olá amigo. Não, os valores correspondentes aos licenciamentos do veículo não são absolvidas, pelo contrário, servem de prova da boa fé do possuidor. Abraço.

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  39. Boa noite . Tenho um fusca e des de 1998 q n passo para meu nome posso continuar andando assim com ele . Ou nao o detram pode bloquear

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    1. Eu so pago o licenciamento dele tdo ano pra fica em dia mais n passo pro meu nome pk nao sei quem é o cara q ta no nome o fuca posso continuarcom ele assim sem passa pro nome

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    2. Lais, não tem problema continuar andando com ele, desde que esteja em dia. Porém se um dia acontecer alguma coisa, um acidentem, ou coisa do tipo e o Fusca for levado ao depósito do Detran, só o dono pode tirar... Se tu não tiver contato com o dono, vai perder carro..

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  40. Boa noite, Alexsander! Acho que meu caso também será de usucapião...
    Estou com um Gol 94 que é herança do meu sogro, falecido há exatos 3 anos. Acontece que o carro está no nome de uma empresa que meu sogro abriu na década de 90 e deu baixa nela em 2001. Pelo contrato social, só ele assina pela empresa.
    Tendo ele falecido, o carro não foi incluído no inventário porque a empresa já estava baixada. Ou seja, o carro agora não é de ninguém, está comigo há 3 anos e eu preciso vendê-lo. Como faz? Obrigada!

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